Portaria 01 e Portaria 02 – 27/06/2008

Ao ingressar no JEC de Valença RJ, tendo no polo ativo 2 empresas enquadradas no simples nacional, tive muita dificuldade em entender o despacho da Juíza, que falava de 2 portarias que determinavam o enquadramento ou não das empresas para o enquadramento no JEC.

Através do Balcão Virtual, consegui as portarias que abaixo disponibilizo aos colegas advogados.

 

Baixar Portarias 1 e 2 de 27/06/2008 do Juizado Especial Valença RJ - Clique e Baixe