Barroso determina compensação de parcelas da dívida pública de Pernambuco com perdas de ICMS

A decisão cautelar atende pedido do governo estadual e visa reparar queda na arrecadação causada pela edição da Lei Complementar 194/2022. 525 pessoas já viram isso O ministro Luís Roberto…

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PGR questiona normas estaduais sobre afastamento de deputado por motivo particular

Para Augusto Aras, trechos das Constituições do Acre, Mato Grosso, Pernambuco, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins violam dispositivo da Carta Magna que trata do tema. 71 pessoas já viram isso…

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Fundo Amazônia: ministra Rosa Weber diz que Constituição veda retrocesso em proteção ambiental

A presidente do STF é relatora de uma ação que questiona a paralisação do fundo. 87 pessoas já viram isso A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),…

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